Assinatura com Chave Móvel Digital: como assinar um PDF e que valor tem
A assinatura com Chave Móvel Digital é uma assinatura eletrónica qualificada, com o valor legal de uma assinatura manuscrita. Em novembro de 2026, o gov.pt indicava que a CMD é gratuita; a assinatura digital ativa-se a partir dos 16 anos. Assina-se um PDF no navegador ou na aplicação Autenticação.gov, com o PIN de assinatura e um código de segurança.
O que é a assinatura com Chave Móvel Digital e que valor legal tem?
A Chave Móvel Digital (CMD) associa um número de telemóvel ao documento de identificação de uma pessoa. A Lei n.º 37/2014 define-a, no artigo 1.º, como meio de autenticação e como meio de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do Regulamento eIDAS e do Decreto-Lei n.º 12/2021. Com a CMD pode ser emitido, a pedido do titular, um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada. O valor legal é, por isso, o de qualquer assinatura qualificada. O artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 12/2021 equipara-a à assinatura autógrafa em papel e cria três presunções: quem assinou é o titular da assinatura ou representante com poderes bastantes da pessoa coletiva, assinou com intenção de assinar, e o documento não foi alterado depois da assinatura. O artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento eIDAS dá-lhe efeito legal equivalente ao da assinatura manuscrita e o artigo 24.º-A obriga ao seu reconhecimento nos outros Estados-Membros. A Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, que o gov.pt indica como entidade responsável pelo serviço, consta da lista de confiança portuguesa como prestador de certificados qualificados de assinatura eletrónica, com o serviço «Chave Móvel Digital». A lista consultada a 20 de novembro de 2026 tinha data de 27 de outubro de 2026.
Quem pode ativar a Chave Móvel Digital e a assinatura digital?
A 20 de novembro de 2026, o portal gov.pt indicava que a CMD é gratuita e pode ser ativada por pessoas portuguesas e estrangeiras. Não há idade mínima, mas cada pessoa precisa do seu próprio número de telemóvel. A assinatura digital ativa-se à parte e tem regras próprias.
- Pessoas portuguesas. Ativam a CMD associada ao Cartão de Cidadão ou ao Bilhete de Identidade vitalício. Quem tem Cartão de Cidadão pode pedi-la online ou num balcão de atendimento; quem tem Bilhete de Identidade tem de a ativar ao balcão.
- Pessoas estrangeiras. Podem associar a CMD ao passaporte, a um Cartão de Cidadão emitido ao abrigo do Tratado de Porto Seguro, no caso de nacionais do Brasil, ou a um título, cartão ou certificado de residência, que exige número de contribuinte português. Segundo o gov.pt, quem não tem Cartão de Cidadão ativa a CMD ao balcão. Para quem está fora do país, a lei prevê os serviços consulares portugueses.
- Assinatura digital. O certificado qualificado é pedido pelo titular com 16 anos ou mais, desde que não esteja sujeito a medidas de acompanhamento, como prevê o artigo 2.º, n.º 13, da Lei n.º 37/2014. A assinatura pode ser ativada logo com a CMD ou mais tarde, na área reservada do portal Autenticação.gov ou num balcão. Se a CMD foi ativada com os dados do Portal das Finanças ou através da TV Box, a assinatura só pode ser ativada ao balcão.
- Documentos que não permitem assinatura. O gov.pt indica três documentos de residência com os quais não é possível ter assinatura digital associada à CMD: o Certificado de Autorização de Residência, o Certificado de Residência para Cidadão da UE e seus familiares de países terceiros e o certificado de autorização de residência do regime de proteção temporária.
- Empresas. A CMD só pode ser ativada para pessoas. Não é possível ativar uma CMD para a sociedade: quem assina é a pessoa, que pode associar à CMD os seus atributos empresariais.
Como assina um gerente ou administrador em nome da sociedade?
Através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP). A pedido do titular, a assinatura feita com a CMD ou com o Cartão de Cidadão certifica também a qualidade em que a pessoa assina. O artigo 18.º-A da Lei n.º 7/2007, para o qual remete o artigo 3.º-A da Lei n.º 37/2014, dá a essa certificação o valor de comprovativo legal da qualidade profissional. Segundo o portal Autenticação.gov, a assinatura com atributos profissionais é feita na aplicação Autenticação.gov para computador.
- Gerentes, administradores e diretores. Nas sociedades por quotas, unipessoais por quotas, anónimas e cooperativas, o atributo empresarial é atribuído de forma automática no momento do registo definitivo da nomeação, sem custo, segundo os artigos 7.º e 16.º da Portaria n.º 73/2018.
- Procuradores. A procuração usada para aderir ao SCAP tem de estar registada em procuracoesonline.mj.pt. A certificação da qualidade e dos poderes de procurador tem uma taxa de 40 euros e vale no máximo um ano, segundo os artigos 9.º e 16.º da mesma portaria, lidos a 20 de novembro de 2026.
- Atos abrangidos. O artigo 8.º da portaria enumera os casos em que esta assinatura pode ser usada: contratos de trabalho, contratos com fornecedores dentro do limite fixado pelos órgãos sociais, atas e deliberações dos órgãos sociais, abertura e movimentação de contas bancárias, contratação pública, faturas eletrónicas e pedidos de atos de registo, entre outros. Nesses atos, presumem-se os poderes do administrador, gerente ou diretor cuja qualidade é certificada.
Para as atas em concreto, leia o guia: Assinar a ata da assembleia geral eletronicamente
E a assinatura com o Cartão de Cidadão, em que difere?
O valor legal é o mesmo; muda o material necessário. O Cartão de Cidadão é emitido com um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada, de ativação facultativa, que só pode ser ativado e usado por quem tem 16 anos ou mais e não está sujeito a medidas de acompanhamento, segundo o artigo 18.º da Lei n.º 7/2007. Para assinar com o cartão, o portal Autenticação.gov pede a assinatura digital do cartão ativa, um leitor de cartões smartcard e o código PIN de assinatura. Para assinar com a CMD, pede a CMD ativa, a assinatura digital da CMD ativa e o PIN de assinatura da CMD. Com o cartão, a aplicação Autenticação.gov para computador assina PDF e outros ficheiros, vários documentos de uma vez, com opção de selo temporal, motivo e localização. Com a CMD, a mesma aplicação assina também ficheiros que não são PDF e permite escolher o selo temporal.
Que limites tem a assinatura com Chave Móvel Digital?
A assinatura da CMD é qualificada. Os limites indicados pelas fontes oficiais são de ordem prática, e convém conhecê-los antes de combinar uma assinatura com outras pessoas.
- Ficheiros. No navegador, o serviço oficial assina um documento PDF com o máximo de 3 MB, limite lido a 20 de novembro de 2026. Outros tipos de ficheiro assinam-se na aplicação Autenticação.gov para computador. Os ficheiros DWF e DWFx não podem ser assinados com a CMD.
- Assinatura pessoal. Cada signatário precisa da sua própria CMD, com a assinatura digital ativa e o seu PIN de assinatura. A CMD não pode ser ativada em nome de uma sociedade.
- PIN de assinatura. Ao fim de cinco erros seguidos no PIN de assinatura ou no código de segurança, a função de assinatura fica inativa e tem de ser reativada. A CMD continua a funcionar para a autenticação.
- Cartão de Cidadão cancelado. Se o Cartão de Cidadão for cancelado, a assinatura digital da CMD é cancelada de imediato. A CMD continua a servir para a autenticação até ao fim da validade do cartão cancelado, mais 30 dias.
- Leitura do PDF e data da assinatura. O portal Autenticação.gov avisa que alguns programas de leitura de PDF podem não reconhecer a assinatura digital, que continua válida. Para que a data e a hora fiquem registadas no momento da assinatura, é preciso usar a aplicação para computador e escolher a opção de selo temporal.
Quando é que uma empresa precisa de outra solução de assinatura?
Se todos os signatários têm a CMD com a assinatura digital ativa, a ferramenta do Estado é suficiente: a assinatura é qualificada e o gov.pt indica que a CMD é gratuita. Há três situações em que uma empresa costuma precisar de outra solução, e é aí que a Certyneo é útil.
- Um signatário sem Cartão de Cidadão, a viver no estrangeiro. Segundo o gov.pt, quem não tem Cartão de Cidadão tem de ativar a CMD ao balcão. Para um sócio ou cliente que vive noutro país, os balcões indicados pelo portal Autenticação.gov são os de Portugal e os serviços consulares portugueses. Com a Certyneo, o signatário identifica-se à distância, uma única vez, com um documento de identificação e um vídeo. O que conta é o país que emitiu o documento: passaporte ou cartão de identidade para Portugal, Espanha ou França, por exemplo, e apenas passaporte para o Reino Unido. O título de residência não é aceite.
- Vários signatários e acompanhamento. Com a Certyneo, envia o mesmo PDF a cada signatário a partir de uma só conta e acompanha o estado de cada assinatura.
- Assinatura qualificada sem leitor de cartões. Quem não tem a assinatura digital da CMD ativa e assina com o Cartão de Cidadão precisa de um leitor de cartões smartcard. A assinatura qualificada Certyneo não usa leitor de cartões nem software no computador: cada signatário instala no smartphone, na primeira utilização, uma aplicação gratuita de identidade qualificada.
- O que é a assinatura Certyneo. É uma assinatura eletrónica qualificada eIDAS num PDF, em formato PAdES, com um certificado qualificado emitido por um prestador qualificado inscrito na lista de confiança de um Estado-Membro. O certificado é emitido em nome do signatário depois de uma identificação única à distância e é reutilizado nas assinaturas seguintes.
- Quanto custa. € 14,90 + IVA por signatário sem subscrição, ou € 9,90 + IVA com uma subscrição Certyneo, depois de esgotadas as assinaturas incluídas no plano. Paga quem envia o documento; quem assina não paga nada.
- O que não substitui. A assinatura Certyneo não substitui a CMD nem o Cartão de Cidadão na entrada de um portal público, nem a assinatura que um portal da Administração pede dentro do próprio portal. Serve para os PDF que assina e depois envia ou junta. Se o documento se destina a um serviço público, confirme antes que meio de assinatura é aceite.
Passos, documentos aceites e limites estão no guia sobre a Assinatura eletrónica qualificada online
Como assinar um PDF com a Chave Móvel Digital
- 1
Confirme que tem tudo ativo
Precisa da CMD ativa, da assinatura digital da CMD ativa e do PIN de assinatura, que pode ser diferente do PIN da CMD. Se faltar a assinatura digital, ative-a na área reservada do portal Autenticação.gov ou num balcão.
- 2
Abra o serviço de assinatura e escolha o PDF
No navegador do computador ou do telemóvel, o serviço oficial «Assinatura de Documentos com a Chave Móvel Digital» aceita um PDF com o máximo de 3 MB, sem instalar software. Para outros tipos de ficheiro, use a aplicação Autenticação.gov para computador.
- 3
Veja o documento e defina a assinatura
O serviço mostra a pré-visualização do documento e pede os detalhes da assinatura. Pode acrescentar o motivo e o local da assinatura.
- 4
Confirme com o PIN e o código de segurança
Indique o número de telemóvel e o PIN de assinatura da CMD. Receberá então um código de segurança de utilização única, por SMS ou na aplicação. Introduza esse código para concluir.
- 5
Descarregue o PDF assinado
O último passo do serviço é descarregar o documento assinado. Guarde-o de imediato: o serviço indica que os documentos são apagados dos seus sistemas todos os dias.
Perguntas frequentes
A assinatura com Chave Móvel Digital é uma assinatura qualificada?
Sim. O artigo 1.º da Lei n.º 37/2014 define a CMD como meio de assinatura eletrónica qualificada e o artigo 2.º, n.º 13, prevê a emissão de um certificado qualificado. Aplica-se, por isso, o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 12/2021, que a equipara à assinatura autógrafa em papel.
Quanto custa assinar com a Chave Móvel Digital?
A 20 de novembro de 2026, o portal gov.pt indicava que a CMD é gratuita e que a ativação da assinatura digital da CMD também é gratuita, online ou ao balcão. A certificação da qualidade de gerente, administrador ou diretor é gratuita, e a de procurador tem uma taxa de 40 euros, segundo o artigo 16.º da Portaria n.º 73/2018.
Uma pessoa estrangeira pode assinar com a Chave Móvel Digital?
O preâmbulo do Decreto-Lei n.º 88/2021 refere que a CMD permite ao cidadão, português ou estrangeiro, assinar documentos digitais. Segundo o gov.pt, uma pessoa estrangeira pode associar a CMD ao passaporte ou a um documento de residência, mas, sem Cartão de Cidadão, tem de a ativar ao balcão. O gov.pt indica também três certificados de residência que não permitem ter assinatura digital.
Posso assinar um PDF com a Chave Móvel Digital no telemóvel?
Sim. O gov.pt indica que pode usar o navegador web para assinar ficheiros PDF no telemóvel ou no computador, e o portal Autenticação.gov refere também a assinatura na aplicação móvel gov.pt com CMD. O selo temporal e a assinatura com atributos profissionais fazem-se na aplicação para computador.
A Chave Móvel Digital serve para o registo comercial online?
A Portaria n.º 1416-A/2006 prevê a autenticação com Cartão de Cidadão ou CMD para quem não é advogado, solicitador ou notário, e exige, nesses casos, que os documentos entregues tenham a assinatura eletrónica qualificada de quem os envia. O atributo de gerente, administrador ou diretor certificado pelo SCAP abrange o pedido de atos de registo.
Fontes oficiais
- Lei n.º 37/2014, Chave Móvel Digital, versão consolidada (Diário da República)
- Decreto-Lei n.º 88/2021, que desenvolve a Chave Móvel Digital (Diário da República)
- Decreto-Lei n.º 12/2021, artigo 3.º (Diário da República)
- Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), versão consolidada, EUR-Lex
- Lista de confiança da UE (Comissão Europeia)
- Ativar a Chave Móvel Digital (gov.pt)
- Ativar a assinatura digital da Chave Móvel Digital (gov.pt)
- Ativar a assinatura digital da Chave Móvel Digital (Autenticação.gov)
- Assinatura digital com Chave Móvel Digital (Autenticação.gov)
- Assinatura de documentos com a Chave Móvel Digital no navegador (Autenticação.gov)
- Perguntas frequentes sobre Chave Móvel Digital (Autenticação.gov)
- Assinatura digital: selo temporal, motivo e local (Autenticação.gov)
- Assinatura digital com Cartão de Cidadão (Autenticação.gov)
- Lei n.º 7/2007, Cartão de Cidadão, artigos 18.º e 18.º-A (Diário da República)
- Assinar documentos digitais com atributos profissionais (Autenticação.gov)
- Portaria n.º 73/2018, Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (Diário da República)
- Portaria n.º 1416-A/2006, registo comercial online (Diário da República)
Precisa de assinaturas qualificadas de quem não tem CMD?
€ 14,90 + IVA por signatário, sem subscrição e sem leitor de cartões. Uma aplicação gratuita a instalar no telemóvel na primeira utilização.