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Código do Registo Comercial · Correção

Registo comercial recusado ou provisório por dúvidas: o que fazer

Um registo comercial recusado ou provisório por dúvidas significa que o serviço encontrou um problema no pedido ou nos documentos. Na recusa, o ato não é registado. No provisório, fica registado em regra por seis meses, à espera de correção. Antes disso, pode receber um aviso com cinco dias para suprir a deficiência.

Qual é a diferença entre rejeição, recusa e provisório?

O Código do Registo Comercial prevê situações diferentes, com consequências diferentes. A recusa, o registo provisório por dúvidas e o suprimento de deficiências dizem respeito aos registos por transcrição; nos registos por depósito, como a cessão de quotas, o pedido pode ser rejeitado.

  • Rejeição (artigo 46.º). O pedido não é aceite, por exemplo se não respeitar o modelo aprovado, se as quantias devidas não forem pagas ou, no registo por depósito, se o requerente não tiver legitimidade.
  • Recusa (artigo 48.º). O registo por transcrição é recusado nos casos previstos na lei, como um facto manifestamente não titulado nos documentos ou manifestamente nulo.
  • Provisório por dúvidas (artigo 49.º). No registo por transcrição, há motivos que impedem o registo tal como foi pedido, mas que não justificam a recusa. Salvo disposição em contrário, vigora seis meses e caduca se não for convertido em definitivo ou renovado.
  • Suprimento de deficiências (artigo 52.º). Quando a deficiência de um registo por transcrição pode ser corrigida, o serviço comunica-a ao interessado, que dispõe de cinco dias para a suprir.

Porque é que um registo é recusado ou fica provisório?

Nos registos por transcrição, o serviço aprecia o pedido à luz da lei, dos documentos e dos registos anteriores, verificando especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos.

  • Documento em falta. Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.
  • Falta de legitimidade. Quem pede o registo ou assina o documento não tem poderes para o ato.
  • Declaração do gerente em falta. A nomeação de um gerente é recusada sem a declaração de que não conhece circunstâncias que o inibam do cargo.
  • Documento sem tradução. Os documentos em língua estrangeira têm de ser traduzidos nos termos da lei, salvo a exceção limitada do artigo 32.º, n.º 2.
  • Contas por registar. A falta de registo da prestação de contas impede outros registos, com as exceções do artigo 17.º, n.º 3, se não for regularizada no prazo de suprimento.

Que problemas de assinatura deve verificar?

A lei não publica uma lista de mensagens-tipo sobre assinaturas. Leia o despacho que recebeu e compare-o com estes pontos.

  • Assinaturas incompletas. Numa sociedade por quotas, a ata deve estar assinada por todos os sócios que participaram; o relatório de gestão e as contas, por todos os membros da administração.
  • Certificado inválido. Uma assinatura qualificada feita com certificado revogado, caducado ou suspenso equivale à falta de assinatura. Valide o PDF na ferramenta da Comissão Europeia.
  • Envio online. Aos documentos entregues online deve ser aposta a assinatura eletrónica qualificada de quem os envia, salvo se for advogado, solicitador ou notário. Os documentos enviados por quem não tenha competência para os conferir com os originais têm de ser certificados nos termos da lei; os gerentes, administradores e secretários da sociedade podem certificar a conformidade dos documentos que entregam com os originais em papel.

Para rever quem assina, leia o guia sobre como Assinar a ata da assembleia geral eletronicamente

Como corrigir o pedido dentro do prazo?

O despacho de recusa ou de provisoriedade é notificado nos dois dias seguintes. Se receber um pedido de suprimento, responda nos cinco dias indicados na lei; caso contrário, o registo pode ser lavrado como provisório ou recusado. Se faltar uma assinatura, assine de novo o documento completo, para que todos os signatários fiquem no mesmo PDF.

Num caso de transmissão de quotas, veja o guia sobre a Cessão de quotas com assinatura eletrónica

Como recorrer de uma recusa?

A decisão de recusar o registo nos termos pedidos pode ser impugnada por recurso hierárquico ou por impugnação judicial no tribunal da área da conservatória; o mesmo regime aplica-se à rejeição do pedido. O prazo para a impugnação judicial é de 30 dias a contar da notificação. O requerimento expõe os fundamentos e é apresentado na conservatória competente, onde o conservador dispõe de 10 dias para sustentar ou reparar a decisão.

O que fazer depois de receber o despacho

  1. 1

    Identifique a decisão

    Confirme se se trata de rejeição, recusa, registo provisório por dúvidas ou pedido de suprimento.

  2. 2

    Anote o prazo

    São cinco dias para suprir uma deficiência comunicada e 30 dias para a impugnação judicial de uma recusa.

  3. 3

    Corrija o documento

    Reúna o documento em falta, a tradução ou as assinaturas necessárias e valide o PDF assinado.

  4. 4

    Entregue ou recorra

    Apresente a correção ao serviço de registo. Se discordar da recusa, prepare o recurso com o apoio de um advogado ou solicitador.

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura um registo provisório por dúvidas?

Salvo disposição em contrário, o registo provisório vigora seis meses. Caduca se não for convertido em definitivo ou renovado dentro desse prazo.

Quanto tempo demora a apreciação de um pedido online?

O serviço aprecia o pedido no prazo de 10 dias a contar da confirmação do pagamento, desde que tenham sido entregues todos os documentos necessários.

Quando é que o pedido online fica validamente submetido?

Só depois da emissão do comprovativo eletrónico que indica a data e a hora em que o pedido foi concluído. A existência do pedido depende ainda da confirmação do pagamento.

A assinatura qualificada evita uma recusa?

Não garante o resultado. Resolve a questão da assinatura do documento, mas o serviço aprecia também a legitimidade de quem assina, a regularidade formal e a validade do ato.

Fontes oficiais

A ferramenta DSS da Comissão Europeia é um serviço de demonstração e os ficheiros carregados são enviados para os seus servidores: experimente-a com um documento de teste assinado da mesma forma, nunca com um documento confidencial.

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