Cessão de quotas com assinatura eletrónica: o que a lei exige
A cessão de quotas com assinatura eletrónica é admitida: a transmissão tem de ser feita por escrito e o Código das Sociedades Comerciais aceita a assinatura eletrónica para cumprir essa forma. Cedente e cessionário assinam o contrato em PDF à distância. Depois, o registo deve ser pedido à sociedade e promovido no prazo de dois meses.
Que forma tem de ter a cessão de quotas?
O artigo 228.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais determina que a transmissão de quotas entre vivos deve ser reduzida a escrito. O artigo 4.º-A considera essa forma cumprida com outro suporte ou meio de identificação, nomeadamente a assinatura eletrónica, desde que assegure níveis pelo menos equivalentes de inteligibilidade e de durabilidade. A assinatura qualificada equivale à assinatura autógrafa em papel (Decreto-Lei n.º 12/2021, artigo 3.º, n.º 2).
Veja como funciona a Assinatura eletrónica qualificada online
É preciso o consentimento da sociedade?
Em regra, sim: sem ele, a cessão não produz efeitos para com a sociedade. Leia primeiro o contrato de sociedade, porque pode dispensar o consentimento, exigi-lo em mais casos ou até proibir a cessão.
- Como se pede. Por escrito, indicando o cessionário e todas as condições da cessão. O consentimento expresso é dado por deliberação dos sócios.
- Quando não é exigido por lei. Nas cessões entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios, salvo se o contrato de sociedade o exigir.
- Se a sociedade não responder. Sem deliberação nos 60 dias seguintes à receção do pedido, a eficácia da cessão deixa de depender do consentimento.
Como se regista a cessão de quotas?
A transmissão de quotas está sujeita a registo obrigatório, feito por depósito, que consiste no arquivamento dos documentos que titulam a cessão.
- Quem promove. A sociedade, quando tenha intervindo no facto ou a pedido do cedente ou do cessionário; quem faz o pedido entrega os documentos e as quantias devidas.
- Prazo. Dois meses a contar da data em que o facto foi titulado.
- Atraso. Fora de prazo, o emolumento é devido em dobro. Enquanto o registo não for pedido, os factos relativos a quotas são ineficazes perante a sociedade.
- Arquivo. Os documentos que titulam a cessão ficam arquivados na sede da sociedade até ao encerramento da liquidação.
Se o pedido for travado, consulte o guia sobre Registo comercial recusado ou provisório por dúvidas
O contrato pode estar noutra língua?
Para efeitos de registo, os documentos em língua estrangeira só são aceites traduzidos nos termos da lei. A exceção do artigo 32.º, n.º 2, do Código do Registo Comercial para o inglês, o francês e o espanhol aplica-se apenas aos registos por transcrição, e a cessão de quotas regista-se por depósito. Prepare por isso o contrato em português ou a respetiva tradução legal.
O que deve verificar antes de assinar?
A sociedade não deve promover o registo se o pedido não for viável: verifica a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos. Tem também de confirmar que os encargos fiscais estão pagos, e o titular registado da quota tem de intervir no ato. Se alguém assinar por procuração, a procuração segue, salvo disposição legal em contrário, a forma exigida para o negócio. Quando exija intervenção notarial, a assinatura qualificada não a substitui.
Como fazer a cessão de quotas à distância
- 1
Verifique o contrato de sociedade
Confirme se a cessão é permitida, se precisa de consentimento e quem é o titular registado da quota.
- 2
Peça o consentimento
Quando for necessário, dirija o pedido à sociedade por escrito, com o cessionário e todas as condições da cessão.
- 3
Assinem o contrato em PDF
Cedente e cessionário assinam com assinatura qualificada. Sem subscrição, quem envia paga € 14,90 + IVA por signatário.
- 4
Comunique à sociedade
A transmissão torna-se eficaz para com a sociedade logo que lhe for comunicada por escrito ou por ela reconhecida, desde que seja também pedida a promoção do registo.
- 5
Peça a promoção do registo
Entregue à sociedade os documentos e as quantias devidas, para que o registo seja promovido dentro dos dois meses.
Perguntas frequentes
A cessão de quotas precisa de notário?
O artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais exige forma escrita e não refere escritura pública. Confirme, porém, o contrato de sociedade e as circunstâncias do negócio com o seu advogado.
Quem tem de assinar o contrato?
O cedente e o cessionário, como partes do contrato. O titular registado da quota tem de intervir para que a sociedade possa promover o registo.
Quem pede o registo da cessão?
É a sociedade que promove o registo. O cedente e o cessionário têm legitimidade para lho solicitar, juntando os documentos e as quantias devidas. Se a sociedade não o promover, qualquer pessoa pode pedir à conservatória que o faça: a conservatória notifica a sociedade para promover o registo em 10 dias e, sem resposta, regista o facto.
O que acontece se o registo não for pedido em dois meses?
O emolumento é devido em dobro. Além disso, os factos relativos a quotas são ineficazes perante a sociedade enquanto a promoção do registo não for solicitada, quando necessária.
Um investidor não residente pode assinar à distância?
Sim, se tiver um passaporte ou outro documento aceite e um smartphone. O título de residência não é aceite para a identificação.
Fontes oficiais
- Código das Sociedades Comerciais (Diário da República)
- Código do Registo Comercial (Diário da República)
- Decreto-Lei n.º 12/2021, artigo 3.º (Diário da República)
- Código Civil (Diário da República)
- Código do Notariado, artigo 116.º (Diário da República)
- Ferramenta de validação de assinaturas da Comissão Europeia
A ferramenta DSS da Comissão Europeia é um serviço de demonstração e os ficheiros carregados são enviados para os seus servidores: experimente-a com um documento de teste assinado da mesma forma, nunca com um documento confidencial.
Assine a cessão de quotas à distância
€ 14,90 + IVA por signatário, sem subscrição. Cada signatário usa uma aplicação gratuita no telemóvel.