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Atas · Código das Sociedades Comerciais

Como assinar a ata da assembleia geral eletronicamente

Pode assinar a ata da assembleia geral eletronicamente: o Código das Sociedades Comerciais aceita a assinatura eletrónica onde exige documento assinado. Numa sociedade por quotas, assinam todos os sócios que participaram. Com a assinatura qualificada, cada sócio assina o PDF à distância, mas a ata deve ficar integrada no livro de atas da sociedade.

A ata pode ser assinada com assinatura eletrónica?

Sim. O artigo 4.º-A do Código das Sociedades Comerciais considera cumprida a exigência de documento assinado quando a assinatura é substituída por outro meio de identificação, nomeadamente a assinatura eletrónica, desde que o suporte assegure níveis pelo menos equivalentes de inteligibilidade e de durabilidade. O artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 12/2021 equipara a assinatura eletrónica qualificada à assinatura autógrafa em papel.

Saiba como funciona a Assinatura eletrónica qualificada online

Quem tem de assinar a ata?

Depende do tipo de sociedade e da forma como os sócios deliberaram.

  • Sociedade por quotas. A ata é assinada por todos os sócios que participaram na assembleia (artigo 248.º, n.º 6).
  • Sociedade anónima. A ata é redigida e assinada por quem serviu como presidente e secretário da reunião (artigo 388.º, n.º 2).
  • Deliberação unânime por escrito. Os sócios podem deliberar por escrito sem reunir, se forem unânimes (artigo 54.º, n.º 1). A deliberação prova-se pelo documento onde consta (artigo 63.º, n.º 1).

A ata em PDF substitui o livro de atas?

Não por si só. As sociedades comerciais são obrigadas a ter livros de atas, que podem ser folhas soltas numeradas e rubricadas, e o Código Comercial admite a utilização de livros de atas em suporte eletrónico. O cuidado é importante: segundo o artigo 63.º, n.º 7, do Código das Sociedades Comerciais, as atas que constem apenas de documentos particulares avulsos são só princípio de prova, mesmo assinadas por todos os participantes, e o n.º 8 do mesmo artigo dispensa os sócios de assinar atas que não estejam consignadas no livro ou em folhas soltas devidamente numeradas e rubricadas. Combine com o seu contabilista ou advogado a forma de integrar o PDF assinado no livro da sociedade.

Um sócio no estrangeiro pode fazer-se representar?

Numa sociedade por quotas, sim, dentro dos limites do artigo 249.º e do contrato de sociedade.

  • Forma. Para uma assembleia geral determinada, basta uma carta dirigida ao respetivo presidente.
  • Quem pode representar. O cônjuge, um ascendente ou descendente, ou outro sócio, salvo se o contrato de sociedade permitir expressamente outros representantes.
  • Voto escrito. Não é permitida representação voluntária nas deliberações por voto escrito. Nas deliberações unânimes por escrito, o representante precisa de autorização expressa para votar.

Que atas dão origem a um registo comercial?

Várias deliberações têm de ser registadas, em regra no prazo de dois meses a contar da data em que foram tituladas. Fora de prazo, o emolumento é devido em dobro.

  • Designação de gerentes. Junta-se o documento da designação e, quando dele não constem, a aceitação e a declaração de que o gerente não conhece circunstâncias que o inibam do cargo.
  • Alteração do contrato de sociedade. A ata da deliberação é suficiente, salvo se a própria deliberação, a lei ou o contrato exigirem outro documento.
  • Prestação de contas. A informação da ata de aprovação é depositada por transmissão eletrónica, segundo modelos oficiais, até ao 15.º dia do 7.º mês após o fim do exercício.

Se a conservatória levantar dúvidas, consulte o guia sobre Registo comercial recusado ou provisório por dúvidas

Como assinar a ata à distância

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    Redija a ata

    Inclua, pelo menos, a identificação da sociedade, o lugar, o dia e a hora, o nome do presidente e dos secretários, os sócios presentes ou representados e o valor nominal das respetivas participações, a ordem do dia, os documentos e relatórios submetidos à assembleia, as deliberações, os resultados das votações e, se os sócios o requererem, o sentido das suas declarações.

  2. 2

    Converta a versão final em PDF

    Confirme o texto com todos antes de enviar: um PDF alterado depois de assinado deixa de corresponder às assinaturas.

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    Envie aos signatários

    Indique quem assina e selecione a assinatura qualificada. Sem subscrição, paga € 14,90 + IVA por signatário no envio.

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    Cada signatário assina

    Na primeira utilização, instala a aplicação gratuita no telemóvel e identifica-se uma vez, com documento e vídeo.

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    Valide e integre no livro

    Confirme as assinaturas na ferramenta da Comissão Europeia e integre o PDF no livro de atas da sociedade.

Perguntas frequentes

Todos os sócios têm de assinar a ata?

Numa sociedade por quotas, assinam todos os que participaram na assembleia. Numa sociedade anónima, assinam quem serviu como presidente e secretário.

E se um sócio se recusar a assinar?

Quando a ata deva ser assinada por todos e um sócio, podendo fazê-lo, não a assine, a sociedade deve notificá-lo judicialmente para assinar em prazo não inferior a oito dias. Depois disso, a ata tem força probatória se estiver assinada pela maioria dos sócios que participaram. Atenção: nenhum sócio tem o dever de assinar uma ata que não esteja consignada no livro ou em folhas soltas devidamente numeradas e rubricadas.

Posso misturar assinaturas manuscritas e eletrónicas?

A lei não trata expressamente desse caso. Para que todas as assinaturas fiquem verificáveis no mesmo ficheiro, é preferível que todos assinem eletronicamente o mesmo PDF.

A assembleia pode decorrer por videoconferência?

Salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, as assembleias podem realizar-se por meios telemáticos, devendo a sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações.

Um gerente estrangeiro pode assinar a declaração de aceitação?

A lei exige que a declaração exista, sem impor assinatura presencial no artigo 252.º. O artigo 4.º-A aceita a assinatura eletrónica; confirme com o serviço de registo a forma de entrega do documento.

Fontes oficiais

A ferramenta DSS da Comissão Europeia é um serviço de demonstração e os ficheiros carregados são enviados para os seus servidores: experimente-a com um documento de teste assinado da mesma forma, nunca com um documento confidencial.

Reúna as assinaturas da ata sem deslocações

€ 14,90 + IVA por signatário, sem subscrição. Cada signatário usa uma aplicação gratuita no telemóvel.