Contrato de Prestação de Serviços – modelo

Apresentação

O contrato de prestação de serviços é o contrato pelo qual uma das partes (o prestador) se obriga a proporcionar à outra (o beneficiário ou cliente) um determinado resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição, nos termos do artigo 1154.º do Código Civil. Trata-se de uma figura contratual ampla, que abrange desde serviços de consultoria, desenvolvimento informático e design, até serviços de contabilidade, marketing ou manutenção. Regime aplicável: o Código Civil apenas regula especialmente três modalidades de prestação de serviços — o mandato, o depósito e a empreitada. Para as demais modalidades, entre as quais se inclui a generalidade das prestações de serviços entre empresas e trabalhadores independentes (freelancers), aplicam-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as disposições sobre o mandato, previstas nos artigos 1157.º e seguintes do Código Civil, por força do artigo 1156.º. Distinção do contrato de trabalho: o elemento decisivo é a subordinação jurídica, regulada pelo Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). No contrato de trabalho, o trabalhador está sujeito à autoridade e direção do empregador, cumpre um horário de trabalho e integra a organização empresarial deste. No contrato de prestação de serviços, o prestador organiza autonomamente o modo, o tempo e o lugar de execução da sua prestação, correndo por sua conta os meios necessários à realização do trabalho. A qualificação incorreta de uma relação de trabalho subordinado como prestação de serviços (o chamado "falso recibo verde") pode dar origem à presunção de contrato de trabalho prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho, com as consequências legais e contributivas daí decorrentes. Forma: o contrato de prestação de serviços não está sujeito, em regra, a forma especial, podendo ser celebrado verbalmente; todavia, a forma escrita é fortemente recomendada para efeitos de prova do objeto, do preço e das condições acordadas. Elementos essenciais: identificação das partes, descrição precisa do serviço a prestar e do resultado esperado, o preço (fixo ou por hora/dia) e as condições de pagamento, o prazo de execução, o regime de propriedade intelectual sobre os resultados produzidos, a confidencialidade e as condições de rescisão. Obrigações das partes: o prestador obriga-se a executar o serviço com a diligência e competência profissional exigíveis, respondendo nos termos gerais da responsabilidade contratual (artigo 798.º do Código Civil) em caso de incumprimento defeituoso; o beneficiário obriga-se a pagar a retribuição acordada e a prestar a colaboração necessária à execução do serviço. Cessação: o contrato pode cessar por caducidade do prazo, por revogação por acordo das partes, ou por denúncia unilateral, aplicando-se subsidiariamente o regime do mandato quanto à revogação e renúncia (artigos 1170.º e seguintes do Código Civil), incluindo o dever de indemnizar a outra parte quando a denúncia ocorra sem justa causa e em momento inoportuno. Erros frequentes: não definir claramente o âmbito e os limites do serviço (o que gera litígios sobre trabalho adicional não remunerado), omitir o regime de propriedade intelectual sobre os entregáveis, e utilizar este contrato para disfarçar uma relação de trabalho subordinado, com o risco de requalificação e de responsabilidade contributiva e fiscal.