Termo do glossário · C
Contrato Eletrónico
Definição
Um contrato eletrónico é um acordo celebrado por meios eletrónicos. Tem o mesmo valor jurídico que um contrato em papel, desde que sejam cumpridas determinadas condições relativamente à identificação das partes e à integridade do documento. O regulamento eIDAS enquadra-o a nível europeu.
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