UETA (Uniform Electronic Transactions Act)

UETA (Uniform Electronic Transactions Act, 1999) é a lei-modelo americana que reconhece o valor probante das assinaturas eletrônicas em 47 dos 50 Estados. Complementada pelo ESIGN Act (2000) em nível federal, ela estabelece que contratos e assinaturas "não podem ser declarados inválidos apenas porque estão em forma eletrônica". É o equivalente funcional americano do regulamento eIDAS europeu, com uma abordagem mais liberal: UETA não define níveis (SES/AES/QES) e não prevê um equivalente qualificado. Para contratos transatlânticos, uma assinatura avançada (AES) eIDAS é geralmente reconhecida como conforme UETA/ESIGN, enquanto o inverso não é automático.