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Segurança

Assinatura Eletrónica e RGPD: Guia de Conformidade e Proteção de Dados em Portugal

Assinatura eletrónica e RGPD podem coexistir. Saiba quais as obrigações legais, como escolher o fornecedor certo e garantir conformidade em Portugal.

Redação Certyneo13 min de lectura

Redação Certyneo

Redator — Certyneo · Sobre Certyneo

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A assinatura eletrónica RGPD é um tema que ganha cada vez mais relevância nas organizações portuguesas. Adotar um sistema de assinatura digital traz inegáveis vantagens de eficiência, mas implica tratar dados pessoais — nome, endereço de correio eletrónico, endereço IP, metadados do documento — o que coloca as empresas diretamente no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A boa notícia é que é perfeitamente possível assinar documentos de forma eletrónica, cumprir o eIDAS e respeitar simultaneamente o RGPD, desde que a organização adote as medidas certas e escolha o fornecedor adequado.

O que tem a ver a assinatura eletrónica com o RGPD?

Quando um colaborador ou cliente apõe a sua assinatura eletrónica num contrato, o sistema de assinatura regista, pelo menos, dados de identificação, registos de autenticação e carimbos temporais. Todos esses elementos constituem dados pessoais na aceção do RGPD. A empresa que utiliza o serviço assume, em regra, a qualidade de responsável pelo tratamento, ao passo que o fornecedor da plataforma de assinatura age como subcontratante.

A distinção entre responsável e subcontratante

Esta distinção é fundamental. O responsável determina as finalidades e os meios do tratamento; o subcontratante actua apenas segundo as instruções do responsável. O RGPD exige que a relação entre ambos seja regulada por um contrato escrito — habitualmente designado Data Processing Agreement (DPA) ou, em português, contrato de subcontratação de dados. Sem esse acordo, qualquer das partes pode estar em incumprimento, independentemente de a assinatura em si ser tecnicamente válida.

Que dados pessoais são tratados?

Numa operação de assinatura eletrónica, os dados habitualmente tratados incluem:

  • Dados de identificação: nome completo e endereço de correio eletrónico do signatário;
  • Dados técnicos: endereço IP, identificador de dispositivo, agente de utilizador;
  • Metadados do documento: data e hora da assinatura, localização geográfica aproximada (se recolhida), hash criptográfico;
  • Dados de autenticação: código enviado por SMS, credencial de Chave Móvel Digital ou certificado qualificado.

Cada uma destas categorias levanta questões distintas quanto à base jurídica do tratamento, ao prazo de conservação e às medidas de segurança a implementar.

Bases jurídicas e finalidades do tratamento

O RGPD exige que todo o tratamento de dados assente numa base jurídica válida. No contexto da assinatura eletrónica, as mais relevantes são duas: a execução de um contrato e o interesse legítimo.

Execução de um contrato

Quando a assinatura serve para formalizar um acordo entre as partes — um contrato de prestação de serviços, um contrato de trabalho ou um contrato de arrendamento —, o tratamento dos dados necessários à produção e conservação da prova documental pode ser fundamentado na execução desse contrato. Esta base cobre os dados estritamente indispensáveis para verificar a identidade do signatário e garantir a integridade do documento.

Para aprofundar o tema da validade jurídica dos documentos assinados electronicamente, consulte o nosso artigo sobre a validade jurídica da assinatura eletrónica em Portugal e a sua força probatória em tribunal.

Interesse legítimo e outras bases

A conservação do registo de auditoria além do período contratual pode, em certos casos, assentar no interesse legítimo da organização (por exemplo, para defesa em litígio). Neste cenário, é obrigatório realizar o teste de equilíbrio, ponderando o interesse do responsável face aos direitos dos titulares dos dados.

Algumas organizações utilizam igualmente o cumprimento de obrigação jurídica quando a lei impõe a conservação de determinados documentos por um prazo específico — situação comum em contextos fiscais ou laborais.

Requisitos práticos para garantir a conformidade

Independentemente do setor, as organizações que adotam a assinatura eletrónica devem cumprir um conjunto de obrigações práticas decorrentes do RGPD e da Lei n.º 58/2019.

Contrato de subcontratação com o fornecedor

O primeiro passo é celebrar um contrato de subcontratação de dados com o fornecedor da plataforma de assinatura. Esse contrato deve especificar, pelo menos: o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade dos dados, as categorias de dados e dos titulares, e as obrigações e direitos do responsável. Sem este documento, a utilização do serviço configura uma infração ao RGPD.

Localização dos dados e transferências internacionais

O RGPD impõe regras estritas à transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu. Ao escolher um fornecedor de assinatura eletrónica, é essencial verificar onde os dados são armazenados e processados. Se o fornecedor utilizar infraestrutura fora da UE/EEE, deve existir um mecanismo de transferência válido — Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou uma decisão de adequação aplicável.

Registo das atividades de tratamento

As organizações com mais de 250 colaboradores — e, em alguns casos, as de menor dimensão quando o tratamento acarreta riscos específicos — devem registar as operações de tratamento no seu registo de atividades. A assinatura eletrónica constitui uma atividade distinta que deve aí constar, com a identificação do fornecedor subcontratante.

Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD)

Quando o tratamento associado à assinatura eletrónica envolver dados de categorias especiais ou for realizado em grande escala, pode ser exigível uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD). Mesmo quando não obrigatória, a AIPD é uma boa prática que demonstra responsabilização (accountability) perante a CNPD.

Como escolher um fornecedor de assinatura eletrónica em conformidade com o RGPD

A escolha do fornecedor é, possivelmente, a decisão mais crítica para garantir conformidade. Existem vários critérios que a organização deve avaliar antes de assinar qualquer contrato de serviço.

Critérios de seleção do fornecedor

Um fornecedor sólido deve conseguir disponibilizar, de forma clara e atempada:

  • DPA pré-elaborado: o acordo de subcontratação deve estar disponível para revisão antes da contratação;
  • Transparência sobre subcontratantes: o RGPD exige que o subcontratante informe o responsável sobre qualquer subcontratante adicional (sub-subcontratante) que utilize;
  • Política de conservação de dados: o fornecedor deve indicar durante quanto tempo conserva os registos de auditoria e os documentos assinados, e o que acontece aos dados após a cessação do contrato;
  • Mecanismos de exercício de direitos: deve ser possível responder a pedidos de titulares (acesso, retificação, apagamento) sem comprometer a integridade do documento assinado — uma tensão técnica e jurídica que merece atenção particular.

A tensão entre apagamento e integridade documental

O direito ao apagamento ("direito a ser esquecido") é um dos direitos previstos no RGPD, mas a sua aplicação à assinatura eletrónica é complexa. O registo de auditoria e os dados de autenticação fazem parte integrante da prova da validade da assinatura; apagá-los pode comprometer a força probatória do documento. O RGPD reconhece exceções ao direito ao apagamento quando os dados são necessários para a defesa de um direito em processo judicial. Compreender esta tensão é essencial para redigir políticas de resposta a pedidos de titulares.

Para conhecer as diferenças entre os níveis de assinatura e o seu impacto nas obrigações de autenticação e registo de dados, leia o nosso guia sobre as diferenças entre assinatura eletrónica simples, avançada e qualificada.

Se ainda está a explorar soluções, pode conhecer as funcionalidades disponíveis na página de assinatura eletrónica da Certyneo ou consultar os planos e preços para encontrar a opção mais adequada à sua organização.

Regulamento (UE) n.º 910/2014 — eIDAS

O Regulamento eIDAS estabelece os três níveis de assinatura eletrónica reconhecidos na União Europeia — simples, avançada e qualificada — e define o princípio da não discriminação, segundo o qual uma assinatura eletrónica não pode ser recusada como prova em tribunal unicamente por ter forma eletrónica. A assinatura qualificada tem o mesmo efeito jurídico de uma assinatura manuscrita. Este regulamento não regula a proteção de dados tratados no processo de assinatura, pelo que o RGPD se aplica de forma cumulativa e autónoma.

Decreto-Lei n.º 12/2021

Este diploma transpõe e executa em Portugal as disposições do eIDAS que requerem adaptação ao direito interno, designadamente quanto ao regime dos prestadores de serviços de confiança qualificados e ao reconhecimento de meios de identificação eletrónica. Para efeitos de conformidade com o RGPD, importa verificar se o fornecedor escolhido actua como prestador de serviços de confiança, pois tal estatuto implica obrigações adicionais de segurança e registo.

RGPD e Lei n.º 58/2019

O RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) é o instrumento central de proteção de dados na UE. A Lei n.º 58/2019 é a lei de execução portuguesa, que adapta o RGPD ao ordenamento nacional e atribui à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os poderes de fiscalização e sanção. As coimas podem atingir montantes elevados ou uma percentagem do volume de negócios mundial, pelo que o incumprimento representa um risco financeiro significativo. A lei nacional clarifica, nomeadamente, as condições de tratamento de dados de menores e certas especificidades aplicáveis ao setor público.

Código Civil — artigo 219.º

O artigo 219.º do Código Civil consagra o princípio da liberdade de forma: em regra, os contratos não estão sujeitos a forma especial, salvo quando a lei o exigir. Este princípio é o alicerce da validade geral dos contratos celebrados com recurso à assinatura eletrónica. Contudo, quando a lei impõe forma específica para determinado negócio jurídico, o incumprimento pode determinar a nulidade do ato, independentemente da validade técnica da assinatura.

Código de Processo Civil — força probatória dos documentos eletrónicos

O Código de Processo Civil contém disposições sobre a força probatória dos documentos eletrónicos, determinando que os documentos assinados com assinatura eletrónica qualificada fazem prova plena das declarações que contêm. Os documentos com assinatura eletrónica simples ou avançada são apreciados livremente pelo tribunal, valorando-se os elementos de autenticação disponíveis no registo de auditoria — razão pela qual a conservação desses registos tem importância probatória direta.

Casos práticos

Caso 1 — Escritório de contabilidade e contratos com clientes

Um escritório de contabilidade com vários colaboradores e uma carteira alargada de clientes empresariais decide digitalizar o processo de celebração de contratos de prestação de serviços. Antes de ativar a plataforma de assinatura eletrónica, o responsável pela proteção de dados interna revê o DPA proposto pelo fornecedor, verifica que os dados são armazenados em servidores situados na União Europeia e actualiza o registo de atividades de tratamento para incluir esta nova operação. Acrescenta ainda uma cláusula à sua política de privacidade explicando que os dados de identificação dos signatários são tratados com base na execução do contrato e conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis. O resultado é uma adoção conforme, sem necessidade de alterações ao modelo de negócio.

Caso 2 — Empresa de recursos humanos e contratos de trabalho

Uma empresa de recursos humanos que recruta para clientes terceiros começa a utilizar a assinatura eletrónica para agilizar a formalização de contratos de trabalho. Surge uma dúvida: quem é o responsável pelo tratamento dos dados dos candidatos — a empresa de RH ou o empregador final? Após análise jurídica, conclui-se que pode existir uma situação de responsabilidade conjunta, o que exige um acordo entre ambas as partes que defina as respetivas responsabilidades perante os titulares dos dados. Sem este acordo, qualquer das entidades poderia ser sancionada pela CNPD em caso de incidente. Para aprofundar as implicações jurídicas no contexto laboral, pode consultar o artigo sobre a assinatura eletrónica em contratos de trabalho em Portugal.

Caso 3 — Mediadora imobiliária e contratos de arrendamento

Uma mediadora imobiliária propõe aos seus clientes a assinatura de contratos de arrendamento por via eletrónica. Um dos senhorios, residente no estrangeiro, questiona se os seus dados serão transferidos fora da UE e como pode exercer o direito de acesso. A mediadora verifica que o fornecedor da plataforma utiliza exclusivamente infraestrutura europeia e que o DPA prevê um prazo de resposta aos pedidos de exercício de direitos. Disponibiliza ao senhorio, por escrito, a informação sobre o tratamento de dados antes da assinatura — cumprindo assim a obrigação de transparência do RGPD. O processo decorreu sem qualquer não conformidade. Para mais informações sobre a validade legal desta modalidade, leia o nosso artigo sobre como assinar um contrato de arrendamento online com validade legal.

Perguntas frequentes

A assinatura eletrónica é compatível com o RGPD?

Sim. A assinatura eletrónica e o RGPD são plenamente compatíveis desde que a organização identifique corretamente a base jurídica do tratamento, celebre um contrato de subcontratação com o fornecedor da plataforma e informe os signatários sobre o tratamento dos seus dados. Tratar dados pessoais no contexto da assinatura eletrónica sem estas salvaguardas pode configurar uma infração ao RGPD.

É obrigatório um contrato de subcontratação de dados (DPA) com o fornecedor de assinatura eletrónica?

Sim. O RGPD impõe que qualquer tratamento de dados pessoais realizado por um subcontratante em nome do responsável seja regido por um contrato escrito. Este contrato — designado DPA ou contrato de subcontratação de dados — deve especificar o objeto, a duração, a natureza e as finalidades do tratamento, bem como as obrigações de ambas as partes. A ausência deste documento expõe a organização a sanções por parte da CNPD.

Como se gere o direito ao apagamento quando há documentos assinados electronicamente?

Esta é uma das questões mais delicadas. O RGPD prevê exceções ao direito ao apagamento quando os dados são necessários para a defesa de direitos em processo judicial ou para o cumprimento de uma obrigação legal. Os registos de auditoria e os dados de autenticação associados a uma assinatura eletrónica servem precisamente para comprovar a validade do ato. Em regra, o apagamento total desses dados comprometeria a força probatória do documento, pelo que deve ser avaliado caso a caso, preferencialmente com apoio jurídico especializado.

O armazenamento dos documentos assinados fora da UE é permitido?

Só é permitido se existir um mecanismo de transferência válido ao abrigo do RGPD, como Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou uma decisão de adequação aplicável ao país de destino. Antes de selecionar um fornecedor, a organização deve verificar expressamente onde os dados são armazenados e processados e exigir, contratualmente, as garantias adequadas para qualquer transferência internacional.

Que papel tem a CNPD na fiscalização do uso da assinatura eletrónica?

A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a autoridade de controlo em Portugal responsável pela aplicação do RGPD e da Lei n.º 58/2019. Pode receber queixas de titulares de dados, realizar investigações de ofício e aplicar coimas. Se a utilização de uma plataforma de assinatura eletrónica envolver tratamento de dados pessoais em desconformidade com o RGPD, a CNPD tem competência para intervir, independentemente de a assinatura em si ser tecnicamente válida ao abrigo do eIDAS.

Conclusão

A conformidade entre assinatura eletrónica e RGPD não é um obstáculo à digitalização — é, pelo contrário, uma condição para que essa digitalização seja sustentável e juridicamente sólida. As organizações que tratam corretamente as obrigações de proteção de dados associadas à assinatura eletrónica protegem-se de sanções regulatórias, constroem confiança com os seus clientes e colaboradores e reforçam a validade probatória dos seus documentos. Os passos essenciais são claros: identificar as bases jurídicas do tratamento, celebrar um DPA com o fornecedor, assegurar que os dados permanecem no Espaço Económico Europeu ou que existem garantias adequadas, e manter o registo de atividades atualizado.

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