Carta de Oferta de Emprego – modelo

Apresentação

A carta de oferta de emprego é um documento pré-contratual pelo qual o empregador comunica formalmente a um candidato sua intenção de contratá-lo, especificando as condições essenciais da futura relação de trabalho — cargo, remuneração, jornada, data prevista de início e demais condições relevantes. Ela é distinta do contrato de trabalho propriamente dito, que somente se aperfeiçoa com a formalização do vínculo empregatício (registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital e comunicação ao eSocial), nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943). Natureza jurídica: mesmo antes da formalização do contrato de trabalho, a carta de oferta pode gerar obrigações pré-contratuais vinculantes. O art. 422 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) consagra o princípio da boa-fé objetiva, exigindo que as partes ajam com lealdade e correção não apenas na execução, mas também na conclusão do contrato. Da aplicação desse princípio decorre a chamada responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo): quando uma oferta cria expectativa legítima e razoável no candidato — por exemplo, levando-o a pedir demissão de seu emprego anterior ou a recusar outras propostas — sua retirada injustificada e abrupta pode ensejar o dever de indenizar os prejuízos comprovadamente sofridos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista brasileira. Diferença em relação ao contrato de trabalho: a carta de oferta não substitui o contrato de trabalho nem gera, por si só, os efeitos próprios do vínculo empregatício (FGTS, férias, 13º salário, entre outros), que somente nascem com o efetivo início da prestação de serviços e o devido registro. A carta de oferta é, portanto, um instrumento de negociação e formalização da intenção de contratar, condicionado normalmente a etapas subsequentes (exames admissionais, verificação de documentos, entre outras condições usualmente mencionadas na própria carta). Conteúdo recomendado: identificação das partes, cargo e principais atribuições, remuneração e benefícios propostos, jornada de trabalho, local de trabalho, data prevista de início, prazo de validade da oferta e eventuais condições suspensivas (por exemplo, aprovação em exame médico admissional ou verificação de referências), além de menção expressa de que a efetivação da contratação dependerá da assinatura do contrato de trabalho e do cumprimento das formalidades legais (registro em CTPS digital e eSocial). Quando usar: a carta de oferta é recomendada sempre que o processo seletivo se encerra e a empresa deseja formalizar por escrito, de maneira clara e verificável, as condições propostas ao candidato antes da assinatura do contrato de trabalho definitivo — reduzindo mal-entendidos e documentando os termos efetivamente negociados. Erros comuns: redigir a carta de forma vaga quanto à remuneração e às condições essenciais, o que dificulta a prova em caso de litígio; omitir o caráter condicional da oferta quando há etapas pendentes (exames, verificação de documentos); e tratar a carta como se fosse o próprio contrato de trabalho, gerando confusão sobre o momento em que o vínculo empregatício efetivamente se inicia.

Informações para personalizar

• Razão social do empregador

• CNPJ do empregador

• Endereço do empregador

• Nome completo do candidato

• Endereço do candidato

• Cargo/função ofertado

• Principais atribuições do cargo

• Jornada de trabalho prevista

• Local de trabalho previsto

• Remuneração mensal proposta (R$)

• Benefícios propostos (vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde etc.)

• Data prevista de início

• Condições suspensivas (exame admissional, verificação de documentos etc.)

• Prazo de validade da oferta (dias)

• Cidade de emissão

• Data de emissão da carta

Personalize seu modelo

Perguntas frequentes

Uma carta de oferta de emprego tem valor jurídico antes da assinatura do contrato de trabalho?

Sim. Embora não seja o contrato de trabalho em si, a carta de oferta é um documento pré-contratual que pode gerar obrigações vinculantes com base no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Se ela criar expectativa legítima no candidato e for retirada de forma injustificada, pode ensejar responsabilidade por danos pré-contratuais.

Qual a diferença entre a carta de oferta de emprego e o contrato de trabalho?

A carta de oferta formaliza a intenção da empresa em contratar, descrevendo as condições propostas. O contrato de trabalho, regido pela CLT, é o instrumento que efetivamente constitui o vínculo empregatício, com registro em CTPS digital e comunicação ao eSocial, gerando os direitos trabalhistas próprios (FGTS, férias, 13º salário, entre outros).

A empresa pode cancelar uma carta de oferta já enviada ao candidato?

Em princípio sim, sobretudo se a oferta ainda depender de condições suspensivas (exames admissionais, verificação de documentos). No entanto, se o cancelamento for injustificado e tiver causado prejuízo comprovado ao candidato — por exemplo, por ele ter pedido demissão do emprego anterior com base na oferta — a empresa pode ser responsabilizada por danos pré-contratuais.

É necessário incluir um prazo de validade na carta de oferta?

É altamente recomendável. Estabelecer um prazo de validade evita que a oferta permaneça indefinidamente pendente e dá segurança jurídica a ambas as partes quanto ao momento em que ela deixa de produzir efeitos caso não seja aceita.

A carta de oferta substitui o registro do funcionário na carteira de trabalho digital?

Não. A carta de oferta é anterior e distinta da formalização do vínculo empregatício. O registro em CTPS digital e a comunicação ao eSocial devem ocorrer no momento da efetiva admissão, conforme exige a legislação trabalhista, independentemente do conteúdo da carta de oferta previamente enviada.

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