Acordo de Socios – modelo

Apresentação

O acordo de socios e o instrumento contratual pelo qual os socios de uma sociedade limitada (ou de qualquer outro tipo societario) regulam, de forma complementar ao contrato social, o exercicio de seus direitos, os mecanismos de governanca e as regras de saida da sociedade. Embora a sociedade limitada seja disciplinada principalmente pelos arts. 1.052 e seguintes do Codigo Civil (Lei 10.406/2002), a lei deixa amplo espaco para que os socios organizem, por meio de pacto parassocial, aspectos que a legislacao nao detalha ou que desejam tratar com maior precisao do que o contrato social permite. Natureza juridica: o acordo de socios e um contrato plurilateral, vinculante entre as partes que o assinam, mas que nao substitui o contrato social arquivado na Junta Comercial. Ele convive com o contrato social e, em caso de conflito quanto a oponibilidade perante terceiros, prevalece o que estiver registrado. Por isso, e recomendavel que as clausulas mais relevantes para terceiros (como restricoes a cessao de quotas) sejam tambem refletidas no contrato social, nos termos do art. 1.057 do Codigo Civil. Governanca e deliberacoes: o acordo tipicamente disciplina o quorum de deliberacao para materias relevantes (alteracoes do objeto social, admissao de novos socios, distribuicao de lucros, endividamento acima de determinado valor), complementando as regras gerais de deliberacao dos socios previstas nos arts. 1.071 a 1.076 do Codigo Civil. Pode tambem prever a criacao de um conselho consultivo ou a exigencia de unanimidade para decisoes estruturantes, inspirando-se, por analogia, em praticas de governanca corporativa da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), ainda que esta nao se aplique diretamente as sociedades limitadas. Direito de preferencia e restricoes a cessao de quotas: nos termos do art. 1.057 do Codigo Civil, na omissao do contrato social, o socio pode ceder sua quota a outro socio independentemente de anuencia dos demais, mas a cessao a estranhos depende da nao-oposicao de titulares de mais de um quarto do capital social. O acordo de socios costuma detalhar um procedimento de direito de preferencia (right of first refusal), estabelecendo prazos e condicoes para que os socios remanescentes adquiram as quotas antes de uma cessao a terceiros. Clausulas de tag-along e drag-along: nao previstas expressamente na legislacao societaria brasileira para sociedades limitadas, mas plenamente validas com base na autonomia da vontade (art. 421 do Codigo Civil) e na liberdade contratual entre particulares. A clausula de tag-along assegura aos socios minoritarios o direito de vender suas quotas nas mesmas condicoes obtidas pelo socio controlador em uma alienacao de controle; a clausula de drag-along permite que o socio majoritario obrigue os minoritarios a aderir a uma venda da totalidade das quotas a um terceiro comprador, nas mesmas condicoes. Quando usar: recomenda-se a celebracao de um acordo de socios sempre que houver mais de um socio, especialmente em sociedades limitadas com socios que nao exercem a administracao no dia a dia, em joint ventures, ou quando ha aporte de capital por investidor que deseje protecoes especificas (direito de veto, informacao periodica, clausulas de nao-concorrencia). Erros comuns: tratar o acordo de socios como substituto do contrato social (nao e); deixar de alinhar as clausulas de cessao de quotas do acordo com o que consta do contrato social registrado na Junta Comercial, gerando conflito de oponibilidade perante terceiros; e omitir mecanismos de resolucao de impasses (deadlock), o que pode paralisar a sociedade em caso de divergencia entre socios com participacao igualitaria.